TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

STJ permite acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso

O atual secretário da Fazenda do município de Poá (SP), William Sérgio Maekawa Harada, e seus advogados constituídos têm o direito de consultar os autos do inquérito policial instaurado pela Polícia Federal contra ele e de obter as cópias pertinentes.

Fraude pode deixar motorista sem carteira por 2 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3528/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) obtida através de fraude.

Filho de Beira-Mar ingressa com habeas corpus no STF

Como o habeas corpus é contra decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa pede que a Súmula 691, do STF, seja superada.

Idosa condenada por exploração sexual pode recorrer em liberdade de sua condenação

Condenado com agravante do uso de arma de fogo tem pena alterada devido à ausência de perícia.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a Gilson dos Santos Caldeira para que a sua pena seja alterada, devido à retirada da majorante (agravante) do uso de arma de fogo por falta de perícia.

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente.

Condenado por estupro alega prescrição da pena e pede liberdade ao Supremo

Procuradoria tenta suspender concurso público da Câmara dos Deputados

Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continua presa

Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Comprovação de depósito do valor reclamado na ação de execução.

Modelo é condenado a indenizar por acusação indevida de furto

É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Habeas Corpus questiona suposta influência de magistrado sobre jurados

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Unimed Cuiabá deve fornecer prótese a paciente

Recurso especial eleitoral. Prática de conduta vedada. Art. 73 da lei nº 9.504/97. Intempestividade. Representação protocolada após as eleições.